A Comissão Europeia abre uma consulta pública para avançar na simplificação do direito digital da UE
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SubscreverO ambiente jurídico da União Europeia conta com um complexo conjunto de normas que regulam o setor digital. O Regulamento da Inteligência Artificial, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a Diretiva SRI 2 (NIS2), o Regulamento dos Dados ou o Regulamento da Ciber-Resiliência, só para citar algumas dessas normas, constituem um quadro. Perante esta realidade, a Comissão Europeia iniciou uma consulta pública sobre uma futura proposta centrada em ajustes que simplifiquem a aplicação e, ao mesmo tempo, conferem maior coerência às normas digitais existentes, sem alterar os seus objetivos substantivos.
Esta iniciativa, batizada de Digital Omnibus, baseia-se nas contribuições recolhidas em consultas públicas anteriores sobre a estratégia de dados, a revisão do Regulamento de Cibersegurança e a estratégia Apply AI, o que, na opinião da própria Comissão, deve atender às demandas apresentadas pelos principais atores do ecossistema digital europeu.
Embora seja verdade que a consulta está aberta a contribuições gerais, o Digital Omnibus baseia-se em cinco pilares nos quais a Comissão considera que existe margem para simplificar e clarificar as normas:
- Legislação sobre dados pessoais: procura-se simplificar normas que atualmente se sobrepõem, como, por exemplo, o Regulamento Governação de Dados ou a Diretiva relativa aos dados abertos, com o objetivo de facilitar o acesso, uso e reutilização de dados, especialmente para PME e empresas em fase de arranque cujos modelos de negócio se baseiam em dados.
- Cookies e tecnologias de rastreio: o objetivo é reduzir a fadiga do consentimento, harmonizar as regras com o RGPD, além de atualizar a regulamentação ePrivacy.
- Cibersegurança: propõe ajustes para unificar e simplificar os atuais sistemas de notificação de incidentes, que hoje impõem obrigações duplicadas em diferentes quadros normativos.
- Regulamento da Inteligência Artificial: pretende-se facilitar a aplicação na prática e resolver dúvidas interpretativas.
- Identidade digital: procura-se melhorar a clareza normativa e reduzir os custos para os operadores europeus no âmbito da identidade digital, promovendo novas ferramentas como a EU Business Wallet.
No âmbito da Digital Omnibus, a Comissão incentiva os participantes a apresentarem exemplos práticos, estudos de caso ou propostas concretas de simplificação. O prazo para participação está aberto até 14 de outubro de 2025, através do portal Have Your Say.
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