Plano de Ação da Economia Circular 2025-2030

Foi aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2026, publicada em Diário da República, a 24 de março de 2026, o novo Plano de Ação da Economia Circular 2025-2030 ("PAEC 2025-2030").

O PAEC 2025-2030 sucede ao anterior PAEC 2017-2020, atualizando estratégias anteriores e promovendo a redução do uso de recursos, bem como a transição para um modelo sustentável.

O Plano compreende três grandes grupos de ações:

(i) As "ações macro", que atuam ao nível nacional e estrutural, criando o enquadramento geral para toda a economia;

(ii) As "ações meso", que atuam ao nível setorial - cadeias de valor e setores de atividade;

(iii) As "ações micro", a realizar localmente, de modo a articular as ações regionais com as ações transversais e, quando aplicável, também com as setoriais.

As "ações meso" são as que impactam mais diretamente a economia e as empresas.

As mesmas incidem sobre o seguinte grupo de cadeias de valor/setores, de carácter prioritário, para efeitos do PAEC 2030:

• Agroalimentar;
• Construção;
• Distribuição e retalho;
• Equipamentos elétricos e eletrónicos;
• Plásticos;
• Turismo;
• Têxtil e vestuário.

Para cada um destes setores prevêem-se as seguintes ações:

Agroalimentar:

• Promover a adoção de práticas de economia circular e agroecologia na agricultura;
• Promover soluções inovadoras para a extração e utilização de nutrientes, assim como para o reaproveitamento dos resíduos agroalimentares e o aproveitamento de produtos alimentares não normalizados;
• Promover a adoção de práticas agrícolas regenerativas;
• Promover o uso de matéria orgânica no solo como fertilizante;
• Promover a agricultura periurbana e urbana;
• Agilizar o processo de doação de bens alimentares.

Construção:

• Criação e implementação de incentivos que promovam a aceleração da transição para uma economia circular nos setores da Arquitetura, Engenharia e Construção e toda a sua cadeia de valor.
• Promover a implementação de esquemas de certificação, ao nível da circularidade e sustentabilidade dos edifícios, baseada na abordagem LEVEL(s) proposta pela UE.
• Promoção de um acordo voluntário para o setor da construção;
• Estudo sobre a incorporação de materiais reciclados em obras;
• Avaliação prévia da sustentabilidade de projetos;
• Desenvolver diretrizes para ecodesign em construção;

Distribuição e retalho:

• Explorar oportunidades de colaboração, novos modelos de negócio (embalagens, produtos e serviços) e adaptação e implementação de enquadramentos legislativos que tenham o potencial de acelerar a transição para uma economia circular no setor da distribuição e retalho, visando a redução do desperdício e a criação de valor;
• Promover a adoção de práticas de economia circular;
• Promover incentivos "zero desperdício";
• Estudos para otimização de cadeias de abastecimento.

Equipamentos Elétricos e Eletrónicos:

• Reforçar a recolha de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos ("REEE");
• Fomentar a melhoria da gestão de REEE.

Plásticos:

• Transformar a cadeia de valor para os plásticos desde a conceção até à reciclagem, devendo os plásticos ser concebidos para proporcionar a reutilização e reciclagem e garantir a reciclagem com qualidade e segurança dos materiais;
• Avaliar a substituição de plásticos na agricultura;
• Fomentar a incorporação de materiais plásticos reciclados em novos produtos;
• I&D&I para o desenvolvimento de matérias-primas plásticas mais circulares e alternativas de fim de vida para produtos plásticos;

Turismo:

• Divulgar programas que promovam a aceleração da transição para uma economia circular na cadeia de valor do turismo português, bem como integrar na legislação dos empreendimentos turísticos a valorização da aplicação prática, mensurável e comprovada das práticas de economia circular;
• Divulgar certificações que promovam a economia circular e a sustentabilidade;
• Avaliar a inclusão de requisitos específicos de economia circular no sistema de classificação das empresas do setor turístico.

Têxtil e vestuário:

• Desenvolver medidas que contribuam para a resolução dos problemas estruturais do setor, levando assim à aceleração da transição para uma economia circular na cadeia de valor do têxtil e vestuário;
• I&D&I em operações têxteis mais sustentáveis e em materiais circulares para a produção têxtil;
• Apoio e promoção de simbioses industriais para a produção têxtil;
• I&D&I em estratégias inovadoras de fim de vida e circularidade para produtos têxteis;
• Promover a adoção de um acordo voluntário para o setor têxtil e vestuário;
• I&D&I em processos expeditos para a implementação e digitalização dos processos conducentes à geração do passaporte digital do produto.

Para todas estas ações o PAEC 2025-2030 prevê igualmente o respetivo enquadramento (legislação, estratégias, etc.), designa entidades coordenadoras e parceiras e define o respetivo horizonte temporal de execução.

Em suma, o PAEC 2025-2030 representa um marco estratégico na transição de Portugal para uma economia mais sustentável, alinhado com as diretrizes europeias e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

O sucesso desta transição dependerá do envolvimento de todos os agentes económicos bem como da adequada monitorização e financiamento das ações previstas. As empresas que anteciparem a adaptação aos princípios da economia circular estarão melhor posicionadas para responder às crescentes exigências regulamentares e à crescente preferência dos consumidores por produtos e serviços mais sustentáveis.