O regime português de tributação de fundos de investimento não residentes foi julgado incompatível com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
Receba no seu e-mail o conteúdo jurídico que lhe interessa
Personalize os seus interesses, selecione a periodicidade e aceda a um mundo de conhecimentos jurídicos
Escolha os seus interessesUtilizamos cookies próprios e tecnologias analíticas de terceiros para identificar os seus hábitos de navegação e poder oferecer os nossos conteúdos em função dos seus interesses, melhorando, ao mesmo tempo, a sua segurança. Para obter mais informações, selecione "mais informações" para aceder à nossa política de cookies, para habilitar ou desabilitar os cookies em qualquer momento.
Mais informação