Legal Flash: fim da discriminação de OIC não residentes

Portugal
Análise do Acórdão AllianzGI-Fonds.
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23 de março de 2022

O regime português de tributação de fundos de investimento não residentes foi julgado incompatível com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
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23 de março de 2022