ASPETOS-CHAVE
- O Regulamento da CMVM n.º 2/2026 (o “Regulamento”) altera os Regulamentos da CMVM n.º 2/2007, n.º 1/2020 e n.º 7/2023 e cria um dever de reporte regular à CMVM sobre a atividade de consultoria para investimento;
- O dever aplica-se a todas as entidades autorizadas a prestar consultoria para investimento: empresas de investimento, instituições de crédito, consultores para investimento autónomos, sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo, sociedades de capital de risco e sucursais que exerçam a atividade em Portugal;
- O reporte é trimestral e deve ser enviado até ao 10.º dia útil do mês seguinte ao termo de cada trimestre. Os consultores para investimento autónomos podem optar por um formulário no Balcão Único Eletrónico da CMVM em vez do ficheiro XML;
- O reporte inclui o tipo de serviço, o modelo de consultoria, a categoria de clientes, o número de clientes, o número de propostas de investimento e o montante. Na falta de atividade, é obrigatório enviar um "reporte nulo";
- O primeiro reporte, relativo a todo o ano de 2026, deve ser enviado até 15 de janeiro de 2027. O primeiro reporte trimestral deve ser enviado até 14 de abril de 2027;
- É eliminado dos Anexos XVI e XVII do Regulamento da CMVM n.º 1/2020 o bloco de informação sobre consultoria para investimento, que passa a ser reportado no novo regime.