Portugal | Legal Flash: proibição de geoblocking e descriminação em vendas online

A Lei n.º 7/2022, de 10 de janeiro proíbe práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas.
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17 de fevereiro de 2022

Neste Legal Flash destacamos as novas obrigações para os comerciantes que utilizam sistemas de vendas à distância, e que proíbem o bloqueio geográfico e a descriminação injustificada, assim como outras formas de discriminação nas vendas online baseadas, direta ou indiretamente, no local de residência ou de estabelecimento do consumidor.

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17 de fevereiro de 2022