Certificação da Incapacidade para o trabalho

No dia 18 de janeiro de 2024 foi publicada a Portaria n.º 11/2024 que vem alterar o regime jurídico de proteção social na eventualidade de doença, no que respeita à certificação da incapacidade para o trabalho.

Das referidas alterações destacamos as mais relevantes:

• A incapacidade temporária para o trabalho passa a poder ser autodeclarada sob compromisso de honra, através de serviço digital do Serviço Nacional de Saúde, ou de serviço digital dos serviços regionais de saúde das regiões autónomas.
• A emissão de certificação da incapacidade temporária encontra-se sujeita aos seguintes períodos de retroatividade: até ao limite de 30 dias, nas situações certificadas por atestado médico (CIT), e até ao limite de 5 dias, nas situações de autodeclaração.
• A certificação da incapacidade conhece novas exceções aos limites temporais previstos[1], quer para o período inicial quer para a prorrogação do mesmo, quando estejam em causa as seguintes patologias:

-        Patologia oncológica: os limites temporais são de 90 dias;

-        Acidentes vasculares cerebrais: os limites temporais são de 90 dias;

-        Doença isquémica cardíaca: os limites temporais são de 90 dias;

-        Situações de pós-operatório: os limites temporais são de 60 dias;

-        Situações de tuberculose: os limites temporais são de 180 dias;

-        Até à data provável do parto, indicada por médico, nas situações de risco clínico durante a gravidez.

A Portaria n.º 11/2024 introduz alterações no regime de certificação da incapacidade temporária para o trabalho que podem ter impacto na gestão dos recursos humanos dos empregadores no que diz respeito às regras relativas à justificação das faltas por doença. Em particular, a possibilidade de autodeclaração da incapacidade temporária por parte dos trabalhadores, com um limite de retroatividade de 5 dias, pode exigir um maior controlo e acompanhamento das situações de doença. Os empregadores devem, assim, estar atentos às novas regras e aos seus efeitos na organização do trabalho e na proteção social dos trabalhadores.