Principais Alterações. Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro
O pacote legislativo denominado Simplex Urbanístico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro (“DL 10/2024”), apresenta-se como uma reforma do regime jurídico do licenciamento urbanístico, mantendo-se, porém, a estrutura sistemática que vigora entre nós desde a aprovação do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (“RJUE”), em 1999.
As alterações agora aprovadas visam simplificar e acelerar os procedimentos, umas vezes eliminando ou suavizando antigas exigências legais ou parâmetros de apreciação dos projetos, outras vezes eliminando a oportunidade legal de intervenção das entidades licenciadoras, mormente das câmaras municipais, como sejam o alargamento das operações urbanísticas que passam a estar sujeitas a comunicação prévia ou mesmo isentas de controlo prévio.
Há, no entanto, uma mudança de paradigma que vale a pena sublinhar: o deslocamento do controlo das operações urbanísticas, pelos municípios, de uma fase anterior à respetiva execução (controlo prévio) para o momento da execução ou mesmo da conclusão (controlo concomitante e sucessivo).
No presente Guia, sintetizam-se as principais mudanças e impactos daí decorrentes, assumidamente sem a pretensão de profundidade que só a análise de cada caso concreto, a maturação de análise das normas em questão e a prática administrativa tornarão possível.
- Visão geral das principais alterações
- Atos de Transmissão de Propriedade Prédios Urbanos: Revogação da obrigatoriedade de apresentação de licenças e FTH
- Visão geral das alterações em matéria de controlo prévio (RJUE)
- Novos Casos de Isenção de Controlo Prévio (RJUE)
- Novos Casos de Comunicação Prévia (RJUE)
- Casos de Licenciamento (RJUE)
- Apreciação e fiscalização pela Câmara Municipal (RJUE)
- Início da contagem dos prazos, pedidos de elementos e pareceres (RJUE e DL 309/2009)
- Prazos Deliberação Licenciamento – Deferimento Tácito (RJUE)
- Eliminação de alvará de construção e de utilização (RJUE)
- Eliminação da autorização de utilização e do alvará de utilização
- Alteração do uso de fração autónoma para habitação (propriedade horizontal)
- Novos procedimentos de reclassificação de solo rústico para urbano
- Futuros desenvolvimentos previstos no RJUE
- Aplicação da lei no tempo