Portugal
Arbitragem 2 mundos: Diálogos entre o Brasil e Portugal
16 de abril de 2024
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SubscreverA temática do caso julgado arbitral é pouco tratada no contexto do ordenamento jurídico português. Em parte, a escassez de discussão a respeito do tema decorre do facto de o artigo 42.°, n.° 7 da Lei de Arbitragem Voluntária portuguesa ("LAV") equiparar os efeitos de urna sentença arbitral plenamente eficaz aos efeitos de uma sentença de um tribunal estadual "transitada em julgado". Com esta equiparação, a doutrina especializada molda os efeitos da sentença arbitral segundo o paradigma da estadualidade, e correlativamente convoca para o fenómeno arbitral o instituto do caso julgado e as suas diversas concretizações. Por inerência, sendo o instituto do caso julgado uma das matérias mais estudadas pela doutrina e jurisprudência processualistas, não competiria aos teóricos e práticos da arbitragem explorar novos conceitos ou soluções inovadoras, mas apenas enquadrar a sentença arbitrai e os seus efeitos nos parâmetros pré-estabelecidos.
Assista ao episódio completo em: Arbitragem 2 mundos: Diálogos entre o Brasil e Portugal. Quartier Latin - Canal Arbitragem, Vol. II, 2024.
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