O novo regime jurídico da mobilidade elétrica em Portugal, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de Agosto, e alterado por último pelo Decreto-Lei n.º 155/2026, de 31 de julho, representa uma profunda transformação do quadro legal anterior relativo à matéria (revoga o Decreto-Lei n.º 39/2010 e as suas posteriores alterações), alinhando o quadro nacional com o Regulamento (UE) 2023/1804 ( Regulamento AFIR).
A evolução surge após mais de uma década de experiência com um modelo mono-rede pública centralizado, assente numa dissociação entre comercializador de eletricidade e operador de pontos de carregamento e numa relação contratual entre utilizador e comercializador, que, apesar de pioneiro, revelou limitações em termos de flexibilidade, concorrência e abertura a modelos de negócio diversos, capacidade de resposta à inovação tecnológica e necessidades dos utilizadores.
O novo regime jurídico foi entretanto regulamentado pelo Regulamento da Mobilidade Elétrica (Regulamento n.º 7/2026, de 6 de janeiro), cfr. Post Regulamentação do setor da Mobilidade Elétrica, aprovado pela ERSE e ainda, densificado pelas respetivas portarias de execução - Portaria n.º 118/2026/1, de 19 de março, Portaria n.º 128/2026/1, de 26 de março, Portaria n.º 130/2026/1, de 27 de março, Portaria n.º 133/2026/1, de 30 de março, Portaria n.º 16/2026/1, de 12 de janeiro e Portaria n.º 31/2026/1, de 23 de janeiro. Estes diplomas completam a sua operacionalização prática, concretizando regras de funcionamento do mercado, direitos e obrigações dos intervenientes e aspetos técnicos e operacionais da transição para um modelo liberalizado.
Este guia prático destina-se aos operadores do mercado da mobilidade elétrica e às empresas que, não tendo como core business a mobilidade elétrica, pretendem integrar serviços de mobilidade elétrica na sua oferta comercial, destacando os aspetos jurídicos, operacionais e comerciais mais relevantes.
- Editorial | O que muda?
- Operação de Pontos de Carregamento
- Modelos de Negócio
- Obrigações dos Operadores
- Regulação e Fiscalização
- Entrada em vigor e Transição entre Regimes
- Regras para os pontos de carregamento em edifícios novos e existentes
- Taxas devidas