Portugal
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Decreto-Lei n.º 11/2023
O recente Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, promete simplificar procedimentos, eliminar licenças e centralizar reportes.
Nesta publicação sistematizamos as principais novidades do Simplex Ambiental:
- Objetivos e Enquadramento
- Procedimentos Administrativos em Geral: a) Pareceres e Suspensão de Prazos; b) Certificação do Deferimento Tácito
- Avaliação de Impacto Ambiental
- Licença Ambiental
- Reporte Ambiental Único
- Indústria
- Promoção Imobiliária
- Energia
- Produção de Água para Reutilização
- Recursos Hídricos
- Disposições Transitórias e Entrada em Vigor