Portugal
Legal Flash | Propriedade Intelectual, Media e TI
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Atualidade
Evento
29.09.2026
Atualidade Jurídica
União Europeia
14.09.2026
Orientações 02/2026 do CEPD sobre Anonimização
Joana Mota Agostinho
Catarina Castanheira Lopes
Lavínia Pinto Marques
Atualidade Jurídica
União Europeia
14.09.2026
Proteção de dados pessoais na tecnologia blockchain
Joana Mota Agostinho
Catarina Castanheira Lopes
Lavínia Pinto Marques
Atualidade Jurídica
União Europeia
15.07.2026
Código de Boas Práticas para a Transparência de Conteúdos Gerados por IA
Lavínia Pinto Marques
Catarina Castanheira Lopes
Helena Borges da Costa
Atualidade Jurídica
União Europeia
30.06.2026
O Conselho da União Europeia aprova o Omnibus Digital em matéria de IA
Albert Agustinoy
Mireia Sala
Atualidade Jurídica
Portugal
25.06.2026
CNCS publica Regulamento que operacionaliza o Regime Jurídico da Cibersegurança
Joana Mota Agostinho
Catarina Castanheira Lopes
Helena Borges da Costa
Atualidade Jurídica
Portugal
19.06.2026
Guia Prático | Ambush Marketing
ACI | Área de Conocimiento e Innovación
Rafael Lucas Pires
Joana Mota Agostinho
Diana Simão Lourenço
Atualidade Jurídica
União Europeia
20.05.2026
Projeto de orientações sobre sistemas de IA de risco elevado
Albert Agustinoy
Mireia Sala
Atualidade Jurídica
União Europeia
24.04.2026
O Regulamento Omnibus Digital em matéria de IA avança no processo de aprovação
Albert Agustinoy
Mireia Sala
Atualidade Jurídica
União Europeia
20.04.2026
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