Publicamos o nosso Guia "Data Centers — Panorama Legal e Regulatório na UE e em Portugal: Radar e Aspetos-Chave", no qual apresentamos uma visão geral do enquadramento jurídico aplicável a projetos de data centers em Portugal.
A procura por capacidade de computação e armazenamento, acelerada pela inteligência artificial e serviços cloud, coloca a Península Ibérica como região de expansão estrutural, com Portugal a afirmar-se como polo emergente pela disponibilidade de energia renovável acessível e conectividade internacional (cabos submarinos).
A ambição governamental de atrair investimento para data centers, expressa no Plano Nacional de Centros de Dados e respetivo Plano de Ação (cfr. Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2026, de 13 de abril), reforça o alinhamento institucional com esta prioridade e reconhece estas infraestruturas como essenciais para a competitividade económica e a soberania digital.
No entanto, estes projetos enfrentam desafios típicos de grande consumo energético e exigem planeamento rigoroso, coordenação com entidades públicas e respeito pelos instrumentos de gestão territorial.
Adicionalmente, a crescente regulação europeia em eficiência energética, sustentabilidade e cibersegurança está a reconfigurar o setor, mas estabelece também linguagens comuns de desempenho que facilitam o financiamento e a relação com clientes internacionais.
O guia está organizado em cinco secções:
I. Introdução
Contexto competitivo e posicionamento de Portugal no espaço ibérico, enquadrando a ambição governamental expressa no Plano Nacional de Centros de Dados e respetivo Plano de Ação.
II. Panorama legal e regulatório em Portugal e na UE
Secção central que percorre os vários regimes atualmente aplicáveis — licenciamento urbanístico (RJUE), avaliação de impacte ambiental (RJAIA), recursos hídricos e Projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN). Aborda ainda eficiência energética, energia e rede (autoconsumo, PPAs, estatuto do cliente eletrointensivo, procedimento excecional de atribuição de capacidade) e cibersegurança e dados (NIS2, Data Act, RGPD).
III. Soft Law
Instrumentos não vinculativos relevantes, com destaque para os guias de boas páticas e para a Taxonomia Europeia como ferramenta de sustentabilidade e de acesso a financiamento ESG.
IV. Radar
Novidades regulatórias aguardadas a nível europeu e nacional — Digital Omnibus, Cloud and AI Development Act, regulamento delegado de sustentabilidade, implementação do Plano Nacional de Centros de Dados 2026-2027 e revisão do RJUE.
V. Aspetos-Chave
Análise transversal das dimensões críticas para promotores ao longo do ciclo do projeto: telecomunicações e conectividade internacional, energia e rede, Ready to Build (planeamento e submissão coordenada de licenciamentos), Ready for Service (validação de métricas de desempenho e preparação para reportes), perspetiva de incentivos, flexibilidade para responder a alterações de mercado e cadeia de fornecimento.
Convidamos à leitura e partilha deste guia, que reflete a nossa experiência interdisciplinar em energia e infraestruturas