Portugal
O DL 53/2023, de 5 de julho vem regulamentar a dimensão de apoio social da Agenda do Trabalho Digno.
Aspetos-Chave
- Proteção financeira dos jovens trabalhadores-estudantes e dos jovens estudantes que trabalhem durante as férias escolares;
- No âmbito da parentalidade é reforçada a partilha e o acompanhamento dos filhos através do aumento de subsídios e a flexibilização das licenças parentais;
- Este regime é alargado aos trabalhadores que adotem ou sejam familias de acolhimento;
- É reforçada a proteção social no âmbito das eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção, e morte do regime geral de segurança social;
- Estende-se a permissão da justificação da doença por autodeclaração aos trabalhadores em funções públicas.