O novo regime jurídico da mobilidade elétrica em Portugal, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de Agosto, representa uma profunda transformação do quadro legal anterior relativo à matéria (revoga o Decreto-Lei n.º 39/2010 e as suas posteriores alterações), alinhando o quadro nacional com o Regulamento (UE) 2023/1804 ( Regulamento AFIR).
A evolução surge após mais de uma década de experiência com um modelo mono-rede pública centralizado, assente numa dissociação entre comercializador de eletricidade e operador de pontos de carregamento e numa relação contratual entre utilizador e comercializador, que, apesar de pioneiro, revelou limitações em termos de flexibilidade, concorrência e abertura a modelos de negócio diversos, capacidade de resposta à inovação tecnológica e necessidades dos utilizadores.
Este guia prático destina-se aos operadores do mercado da mobilidade elétrica e às empresas que, não tendo como core business a mobilidade elétrica, pretendem integrar serviços de mobilidade elétrica na sua oferta commercial, destacando os aspetos jurídicos, operacionais e comerciais mais relevantes.
- Editorial | O que muda?
- Operação de Pontos de Carregamento
- Modelos de Negócio
- Obrigações dos Operadores
- Regulação e Fiscalização
- Entrada em vigor e Transição entre Regimes
- Regras para os pontos de carregamento em edifícios novos e existentes