Portugal
Este novo regime jurídico foi criado pelo Decreto-Lei n.º 31/2022, de 6 de maio
O Novo Regime Jurídico das Obrigações Cobertas vem simplificar o enquadramento jurídico existente para as obrigações hipotecárias e do setor público, estabelecendo uma tipologia única de obrigação independentemente do ativo de cobertura.