Novo Regime Jurídico das Obrigações Cobertas

Portugal
Este novo regime jurídico foi criado pelo Decreto-Lei n.º 31/2022, de 6 de maio
Novo Regime Jurídico das Obrigações Cobertas
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13 de maio de 2022
O Novo Regime Jurídico das Obrigações Cobertas vem simplificar o enquadramento jurídico existente para as obrigações hipotecárias e do setor público, estabelecendo uma tipologia única de obrigação independentemente do ativo de cobertura.
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13 de maio de 2022