Portugal | COVID-19: Novas medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus – Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Portugal | COVID-19: Novas medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus – Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março