Portugal
ERSE lança Consulta Pública até 25.11.2025
15 de outubro de 2025
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SubscreverA ERSE lançou uma consulta pública, que durará até 25 de novembro, para regulamentar o novo regime jurídico da mobilidade elétrica aprovado pelo Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto (Ver Guia Novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica).
Com efeito, tendo em conta as alterações muito significativas ao modelo e ao enquadramento legal anteriores e atendendo ao regime transitório estabelecido no novo diploma, a ERSE submete a consulta pública a sua proposta de revisão:
- do Regulamento de Mobilidade Elétrica,
- do Regulamento do Autoconsumo,
- do Regulamento da Qualidade de Serviço e
- do Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados.
Os documentos propostos pela ERSE podem ser consultados AQUI.
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