Regulamento Ómnibus Digital sobre IA simplifica e reforça o quadro regulatório para a inteligência artificial
A 24 de julho de 2026 foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento (UE) 2026/1744 – o Regulamento Ómnibus digital sobre IA –, que altera aspetos importantes do Regulamento de IA e de outros instrumentos conexos, no âmbito da agenda de simplificação normativa da UE.
Entre as principais novidades, são concedidos importantes prazos adicionais para o cumprimento das obrigações relativas a sistemas de IA de alto risco. São introduzidas, além disso, novas práticas proibidas relativas à geração de material íntimo não consentido e de conteúdo de abuso sexual de menores mediante IA. Estabelece-se um período transitório para as obrigações de transparência e marcação de conteúdo sintético; reforçam-se os ambientes controlados de teste (sandboxes) e os testes em condições reais; articulam-se novos mecanismos de interação com a legislação setorial; e ampliam-se as competências do Gabinete de IA, incluindo novos poderes de investigação e sanção.
No documento em anexo analisamos os seus principais aspetos e apresentamos o calendário completo de datas-chave.
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