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Internacional
Portugal | Legal Flash Propriedade Intelectual, Media e TI: Questões de proteção de dados pessoais decorrentes da última Diretiva europeia de combate ao branqueamento de capitais
Portugal | Legal Flash Propriedade Intelectual, Media e TI: Questões de proteção de dados pessoais decorrentes da última Diretiva europeia de combate ao branqueamento de capitais
Atualidade
Atualidade Jurídica
Portugal
30.09.2026
Novo Regime de Adesão de Mandatários na Tramitação Eletrónica Judicial
Tânia Santos
Beatriz Pinho
Atualidade Jurídica
Portugal
União Europeia
28.09.2026
Aviso e rótulo harmonizados: novas regras da UE para 2026
Sónia Queiroz Vaz
Sofia Lopes Agostinho
Atualidade Jurídica
União Europeia
23.09.2026
Atualidade Jurídica
União Europeia
14.09.2026
Orientações 02/2026 do CEPD sobre Anonimização
Joana Mota Agostinho
Catarina Castanheira Lopes
Lavínia Pinto Marques
Atualidade Jurídica
União Europeia
14.09.2026
Proteção de dados pessoais na tecnologia blockchain
Joana Mota Agostinho
Catarina Castanheira Lopes
Lavínia Pinto Marques
Atualidade Jurídica
Portugal
02.09.2026
O Novo Estatuto de “Pessoa Afetada” na Legislação Penal
Maria Raquel Moreira
Leonor Sarmento Fontes
Inês Carrilho de Matos
Atualidade Jurídica
Portugal
05.08.2026
Orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)
Maria Raquel Moreira
Rita Travassos Pimentel
Inês de Oliveira Soares
Atualidade Jurídica
União Europeia
15.07.2026
Código de Boas Práticas para a Transparência de Conteúdos Gerados por IA
Lavínia Pinto Marques
Catarina Castanheira Lopes
Helena Borges da Costa
Atualidade Jurídica
União Europeia
30.06.2026
O Conselho da União Europeia aprova o Omnibus Digital em matéria de IA
Albert Agustinoy
Mireia Sala
Atualidade Jurídica
Portugal
25.06.2026
CNCS publica Regulamento que operacionaliza o Regime Jurídico da Cibersegurança
Joana Mota Agostinho
Catarina Castanheira Lopes
Helena Borges da Costa
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