Alterações aos regimes de gestão de resíduos

2024-04-16T11:56:00
Portugal

Alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março.
Alterações aos regimes de gestão de resíduos
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16 de abril de 2024
  • Rita Bastos Ramalho
  • Margarida Costa Silva

Aspetos-Chave

  • Alteração ao Regime Geral de Gestão de Resíduos;
  • Devolução aos municípios de 30% do valor pago a título de Taxa de Gestão de Resíduos, em determinados casos;
  • Indexação de tarifas aplicadas à efetiva produção de resíduos;
  • Alteração ao Regime Jurídico de Deposição de Resíduos em Aterro;
  • Alteração ao Regime Unificado de Fluxos Específicos;
  • Regulação do sistema de depósito e reembolso;
  • Criação de dois novos regimes de responsabilidade alargada do produtor;
  • Reforçadas as atribuições da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos;
  • Alteração ao regime de redução do impacto dos produtos de plástico no ambiente.
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16 de abril de 2024
  • Rita Bastos Ramalho
  • Margarida Costa Silva

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