- Alteração ao Regime Geral de Gestão de Resíduos;
- Devolução aos municípios de 30% do valor pago a título de Taxa de Gestão de Resíduos, em determinados casos;
- Indexação de tarifas aplicadas à efetiva produção de resíduos;
- Alteração ao Regime Jurídico de Deposição de Resíduos em Aterro;
- Alteração ao Regime Unificado de Fluxos Específicos;
- Regulação do sistema de depósito e reembolso;
- Criação de dois novos regimes de responsabilidade alargada do produtor;
- Reforçadas as atribuições da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos;
- Alteração ao regime de redução do impacto dos produtos de plástico no ambiente.