Critérios ecológicos na contratação pela administração do Estado

Aspetos-Chave

• A Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023 – DR n.º 207/2023, Série I de 25-10-2023 - define os critérios ecológicos aplicáveis aos procedimentos de formação de contratos promovidos por entidades da administração direta e indireta ado Estado, incluindo o setor empresarial do Estado;

•  Igualmente, estabelece os princípios gerais em matéria ecológica aplicáveis transversalmente aos contratos públicos, bem como critérios ecológicos específicos para as categorias de contratos previstas, muitos deles obrigatórios;

•  A fixação dos critérios aplica-se aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados a partir do primeiro dia útil do segundo trimestre de 2024, com exceção dos procedimentos de formação de contratos de empreitadas de obras públicas, que é aplicável àquelas cujos projetos de execução tenham sido contratados após o dia 1 de janeiro de 2024.