Portugal | Sistema de Governação das Empresas de Seguros e de Resseguros

A Norma Regulamentar da ASF n.º 4/2022-R, de 26 de abril foi publicada na II Série do Diário da República, de 31 de maio 

Portugal | Sistema de Governação das Empresas de Seguros e de Resseguros
Ver documento
31 de maio de 2022

Aspetos-chave

>  Reforço do modelo de supervisão do sistema de governação das empresas de seguros e de resseguros;

>  Estabelecimento dos requisitos e princípios gerais do sistema de governação das empresas de seguros e de resseguros em matérias como a autoavaliação do risco e da solvência, a prevenção, comunicação e sanação de conflito de interesses, a prevenção, deteção e reporte de situações de fraude nos seguros, a remuneração e a participação interna de irregularidades.

 

Ver documento
31 de maio de 2022