Sistema de Governação das Empresas de Seguros e de Resseguros

Aspetos-chave

>  Reforço do modelo de supervisão do sistema de governação das empresas de seguros e de resseguros;

>  Estabelecimento dos requisitos e princípios gerais do sistema de governação das empresas de seguros e de resseguros em matérias como a autoavaliação do risco e da solvência, a prevenção, comunicação e sanação de conflito de interesses, a prevenção, deteção e reporte de situações de fraude nos seguros, a remuneração e a participação interna de irregularidades.