Tribunal Supremo apoia Unison Rights, assessorada pela Cuatrecasas, na aplicação da regulamentação da concorrência em mercados relacionados
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SubscreverA Cuatrecasas assessorou a Unison Rights na obtenção de uma sentença favorável da Sala Terceira do Tribunal Supremo espanhol, proferida no dia 21 de outubro de 2026. A resolução deferiu os recursos de cassação apresentados pela Unison Rights e pela Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência (CNMC) espanhola no processo relativo às práticas da Sociedad General de Autores y Editores (SGAE) nos mercados de gestão e exploração de direitos de propriedade intelectual.
A sentença aceita a tese defendida pela Unison Rights e complementa a doutrina geral da Sala em relação à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre comportamentos abusivos em mercados relacionados. Reafirma que a proibição do abuso de posição dominante pode abranger comportamentos com efeitos reais ou potenciais em mercados estreitamente vinculados ao mercado dominado, sem que seja necessário demonstrar uma posição dominante em todos esses mercados. Adicionalmente, especifica que esta doutrina é aplicável em ambas as direções da cadeia de valor ou da atividade económica: o determinante é a relação entre os mercados e a incidência da posição dominante de um sobre o outro, não a sua hierarquia nem a sua importância económica relativa.
Nas palavras da Sala Terceira do Tribunal Supremo: “Um abuso num mercado diferente do dominado terá de ser tomado em consideração no âmbito do Direito da Concorrência se apresentar uma relação com a posição dominante, quer porque detenha esta posição também no outro ou noutros mercados e o comportamento constitua uma exploração desta, quer porque leve a atingir essa posição ou, eventualmente, a reforçá-la, independentemente da possível relevância económica que cada mercado tenha para a entidade dominante”.
O Tribunal Supremo anula assim a sentença da Audiência Nacional, que tinha deixado sem efeito a sanção de cerca de três milhões de euros que a CNMC tinha imposto à SGAE. A decisão considera que a perda da posição dominante da SGAE num dos mercados afetados durante parte do período investigado não é suficiente para deixar sem efeito a sanção. Por isso, ordena devolver as atuações à Audiência Nacional para que, tendo em consideração a citada doutrina, profira uma nova sentença sobre as questões e pretensões apresentadas no processo.
A assessoria foi prestada pela equipa de Cassação e Recursos Especiais da Cuatrecasas. Sobre este recurso, Álvaro Luna, consultor da referida equipa, declarou: “Estamos muito satisfeitos por ter obtido uma decisão favorável para a Unison Rights que apoia a tese defendida no recurso. O pronunciamento proporciona um esclarecimento especialmente relevante para este tipo de questões, de elevada complexidade técnica e probatória: a análise das práticas abusivas em mercados relacionados tem de observar a realidade económica e a estreita relação entre os mercados, sem ficar limitada a uma avaliação isolada da posição da empresa em cada um destes, nem atender a leituras formalistas ou hierárquicas entre um mercado principal e um secundário. A decisão reconhece a necessidade de uma abordagem dinâmica para a aplicação da regulamentação da concorrência, especialmente importante em mercados cada vez mais complexos, como os digitais”.
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