Portugal
Novidades jurídicas referentes ao 3.º Trimestre de 2025
Na terceira edição de 2025 da Newsletter de Bancário, Financeiro e Mercado de Capitais, destacamos:
- a aprovação do Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11 de setembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2021/2167, cria o Regime da Cessão e Gestão de Créditos Bancários (RCGCB), estabelece um novo regime da Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) e altera o regime da titularização de créditos; e
- o Regulamento da CMVM n.º 5/2024, de 4 de agosto, que introduz novas obrigações e formatos de reporte em matéria de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.
No capítulo O que esperar no próximo trimestre?, destacamos a Proposta de Lei 32/XVII/1 para execução do MiCA em Portugal, e a reta final da regulamentação da Lei do Esquecimento.