Portugal
Legal Flash Direito Público | Novos Juízos Administrativos de Competência Especializada
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Atualidade
Publicação
Portugal
16.09.2026
Guia Novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica
Marisa Mirador
Margarida Costa e Silva
ACI | Área de Conocimiento e Innovación
Atualidade Jurídica
Portugal
União Europeia
15.09.2026
Publicação do CELE 2
Marisa Mirador
Atualidade Jurídica
Portugal
20.07.2026
Estratégia Nacional "Água Que Une"
Marisa Mirador
Atualidade Jurídica
Espanha
Portugal
Chile
Colômbia
México
Peru
01.07.2026
Atualidade Jurídica
União Europeia
23.06.2026
Atualidade Jurídica
Portugal
25.05.2026
Estratégia Nacional Metodologia BIM
Hugo Nunes
ACI | Área de Conocimiento e Innovación
Atualidade Jurídica
União Europeia
08.05.2026
FSR: primeira decisão sujeita a compromissos em matéria de contratos públicos
Jorge Robles
María López Ridruejo
Paula Wignall
António Souto Moura
Atualidade Jurídica
Portugal
21.04.2026
Plano de Ação da Economia Circular 2025-2030
Diogo Gaspar
Notícias
20.04.2026
Supremo Tribunal permite impugnar consultas prévias de viabilidade em matéria de estradas
Julio Brasa
Alberto Cortegoso
Elicia Rodríguez
Atualidade Jurídica
Espanha
Portugal
Chile
Colômbia
México
União Europeia
13.04.2026
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