Portugal
ERC lança consulta pública, com prazo até 31.10.2025, para estabelecer uma estratégia regulatória sobre a utilização da IA na comunicação social
ASPETOS CHAVE
- A ERC lançou uma consulta pública para estabelecer uma estratégia regulatória para a IA na comunicação social, com prazo para contributos até 31 de outubro de 2025.
- O quadro legal português subjacente à regulação dos media é tecnologicamente neutro, mas instrumentos como o Regulamento da IA da UE impõe obrigações de transparência sobre a revelação de deepfakes e textos gerados por IA, exceto se houver supervisão humana.
- Os desafios centram-se na luta contra a desinformação e deepfakes, na prevenção da erosão do pluralismo e nas questões de sustentabilidade económica e laboral.
- Há uma forte expectativa de intervenção regulatória, exigindo-se investimento em formação e garantia de supervisão e responsabilidade editorial humana.
- A ERC terá os seus poderes reforçados a partir de 2 de agosto de 2026 para assegurar direitos fundamentais sob o Regulamento da IA.