Alteração aos Regimes da Utilização dos Recursos Hídricos e de Avaliação de Impacte Ambiental

Aspetos-Chave

• Eliminado o direito de preferência do anterior titular da licença ou da concessão de recursos hídricos.

• Aditado o requisito da necessidade para cumprimento do contrato dos investimentos adicionais não previstos que justificam a possibilidade de prorrogação do prazo da concessão.

• Extensão da obrigação de notificação de projetos com impacte transfronteiriço a todos os Estados – e não apenas aos Estados-Membros da União Europeia  -  potencialmente afetados.

• Apertam-se requisitos para dispensa, por despacho ministerial, do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental.
  

• Clarificados aspetos pontuais dos anexos do RJAIA.