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Portugal | Newsletter Direito Público : 2º Trimestre 2020
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Atualidade Jurídica
Portugal
30.09.2026
Portaria regulamenta gestão dinâmica de capacidade na RESP
Miguel Lencastre Monteiro
João Sequeira Sena
ACI | Área de Conocimiento e Innovación
Atualidade Jurídica
Portugal
30.09.2026
Novo Regime de Adesão de Mandatários na Tramitação Eletrónica Judicial
Tânia Santos
Beatriz Pinho
Atualidade Jurídica
União Europeia
16.09.2026
Aspetos chave da Proposta de Regulamento europeu relativo aos contratos públicos
Jorge Robles
Jorge Botella
ACI | Área de Conocimiento e Innovación
Publicação
Portugal
16.09.2026
Guia Novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica
Marisa Mirador
Margarida Costa e Silva
ACI | Área de Conocimiento e Innovación
Atualidade Jurídica
Portugal
União Europeia
15.09.2026
Publicação do CELE 2
Marisa Mirador
Atualidade Jurídica
Portugal
20.07.2026
Estratégia Nacional "Água Que Une"
Marisa Mirador
Atualidade Jurídica
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União Europeia
14.07.2026
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