2023-06-01T12:09:00
Portugal

A Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, estabelece o regime aplicável às Startups e Scaleups e altera o CIRS o EBF e CFI

Regime Jurídico Startups e Scaleups
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1 de junho de 2023

Aspetos-Chave

  • A Lei das Startups introduz e define os conceitos de Startup, Scaleup e Business Angel, fazendo pender a atribuição, à pessoa coletiva, do respetivo estatuto da verificação de certos requisitos.
  • O reconhecimento de uma Startup ou de uma Scaleup é efetuado mediante comunicação prévia dirigida à Startup Portugal, que deverá ser realizada no portal único de serviços públicos.
  •  Prevê-se  a aplicação de uma coima às pessoas coletivas que deixem de reunir os requisitos de atribuição do estatuto e que não o comuniquem à Startup Portugal prazo referido.
  • De forma a incentivar o investimento e desenvolvimento do ecossistema português, a nova Lei das Startups prevê um sistema de incentivos fiscais. 
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1 de junho de 2023