Portugal
Alterações introduzidas pela Norma Regulamentar ASF n.º 8/2023-R, de 28 de setembro na Norma Regulamentar n.º 14/2010-R, de 14 de outubro
Aspetos-Chave
- A Norma Regulamentar n.º 8/2023-R, tem como objetivo clarificar o acesso pelos interessados à informação constante do registo central de contratos de seguro de vida, contratos de seguro de acidentes pessoais e operações de capitalização com beneficiários em caso de morte do segurado ou do subscritor.
- A presente norma regulamentar foi publicada no Diário da República em 10 de novembro de 2023.