Portugal
O Regulamento da CMVM n.º 7/2023 regulamenta o Regime da Gestão de Ativos, revogando os Regulamentos da CMVM n.º 2/2015 e n.º 3/2015
- O Regulamento da CMVM n.º 7/2023 vem regulamentar o novo Regime da Gestão de Ativos, tendo como objetivo principal o de promover a proteção do investidor e a competitividade e eficiência do mercado;
- São revogados o Regulamento da CMVM n.º 2/2015 relativo aos organismos de investimento coletivo e o Regulamento da CMVM n.º 3/2015 relativo ao capital de risco, empreendedorismo social e investimento especializado;
- O Regulamento foi publicado no dia 29 de dezembro de 2023 e entrou em vigor no passado dia 1 de janeiro;
- As sociedades gestoras e os organismos de investimento coletivo dispõem de um prazo de 180 dias para se adaptarem ao regulamento.
Sobre o Regime da Gestão de Ativos, previsto no Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, ver o nosso anterior Legal Flash: Regime da Gestão Ativos