Portugal
Novidades Jurídicas referentes ao 1.º Trimestre de 2026
A nossa primeira Newsletter de Bancário, Financeiro e Mercado de Capitais de 2026 apresenta um novo formato.
Nesta edição, prática e orientada para a tomada de decisão, apresentamos o essencial das novidades legislativas em Direito Bancário, Financeiro, Mercado de Capitais e Seguros que marcaram o 1.º trimestre de 2026:
- as alterações ao regime jurídico da titularização de créditos;
- em matéria de sustentabilidade, a publicação da Diretiva Omnibus I;
- em matéria de criptoativos, clarificamos a interseção entre a PSD2 e a MiCA, incluindo a qualificação de serviços de transferência e de custódia de criptofichas de moeda eletrónica (EMTs) como serviços de pagamento, à luz da No Action Letter da EBA de 10 de junho de 2025 e do parecer relativo ao fim do período transitório;
- revemos a consulta pública EBA/ESMA de 25 de fevereiro de 2026 sobre a avaliação de adequação e idoneidade de membros de órgãos e titulares de funções-chave;
- analisamos o relatório final da EBA sobre o reporte de sucursais de países terceiros ao abrigo da Diretiva (UE) 2024/1619 (CRD VI);
- cobrimos a Consulta Pública da CMVM n.º 1/2026, relativa ao Projeto de Regulamento da CMVM sobre o dever de reporte da atividade de consultoria para investimento; e
- em matéria de seguros, detalhamos o reforço do direito ao esquecimento no crédito e nos seguros pelo Decreto-Lei n.º 79/2026, e descrevemos o primeiro pacote de orientações e projetos de RTS/ITS da EIOPA ao abrigo da IRRD.