Internacional
O ICSID espera ganhar uma maior agilidade e transparência nos processos que administra
Aspectos-chave
> O ICSID codifica práticas de arbitragem estabelecidas, especialmente as decorrentes da utilização de tecnologia
e a realização de audiências virtuais.
> A transparência dos processos e decisões proferidas pelos tribunais arbitrais é reforçada.
> As partes são obrigadas a notificar a existência de um terceiro financiador da arbitragem ou conciliação.
> O Mecanismo Complementar do ICSID é alterado para permitir que organizações internacionais como a UE possam ser partes em processos de arbitragem e conciliação.
> As partes podem utilizar um procedimento de “arbitragem expedita”.
> Nasce a mediação do ICSID e é revisto o procedimento de verificação de factos, que pode ser utilizado como um procedimento autónomo ou em apoio à arbitragem.