Portugal
Aspetos-Chave
Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro
- Aprovada a lista dos elementos instrutórios dos processos apresentados no âmbito do RJUE.
- São definidos elementos específicos no âmbito de processos referentes ao controlo prévio de obras que visem a instalação de centros eletroprodutores de fonte de energia renovável, em concreto fotovoltaica e eólica, e a instalações de armazenamento de energia.
- Aprovados os modelos dos vários termos de responsabilidade.
Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro
- Aprovados os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas.
Portaria n.º 71-C/2024, de 27 de fevereiro
- Introduzidos ajustes às regras aplicáveis ao livro de obra.
Portaria 75/2024 de 29 de fevereiro
- Definidos os parâmetros de dimensionamento supletivamente aplicáveis, no âmbito de projetos de loteamento que passam a ter de prever também áreas destinadas à construção de habitação pública, de custos controlados ou arrendamento acessível.